Alvará de Lei com 11 páginas impresso em papel cantante.
"Particulares, como se nunca houvessem existido: Que na mesma Cidade se estableça hum Deposito Público: E que as Providencias dadas pela Lei de vinte de Junho deste anno, dirigidas para a Cidade de Lisboa, e sinco leguas ao redor della, sejam geraes, e transcendentes para se observarem em todos os Juizos, e Auditorias destes Reinos, e seus Dominios; tudo na maneira assima declarada."
Dado no Palacio de Nossa Senhora da Ajuda a 25 de Agosto de 1774.
Na Regia Officina Typografica.