Alvará de uma página impresso em papel com marca de água.
"1821, reunindo a Secretaria de Estado dos Negocios da Justiça á Secretaria de Estado dos Negocios do Reino; tudo na fórma acima declarada."
Dado no Palacio da Bemposta em 19 de Março de 1824.
Conde de Sub-Serra.
Na Impressão Regia.