Alvará com força de Lei por que Vossa Magestade ha por bem revogar a Carta de Lei de 23 de Agosto de


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Estado del lote: Normal (con señales de uso normal)
Desencadernado, cansado pela idade.

Alvará de uma página impresso em papel com marca de água.

"1821, reunindo a Secretaria de Estado dos Negocios da Justiça á Secretaria de Estado dos Negocios do Reino; tudo na fórma acima declarada."

Dado no Palacio da Bemposta em 19 de Março de 1824.

Conde de Sub-Serra.

Na Impressão Regia.

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