Alvará: he servido cassar e abolir a izenção em que até agora esteve o Conselho de Penaguião (1775)

Alvará com 4 páginas impressas em papel cantante.

" da Comarca de Lamego: Ordenando, que os Corregedores da dita Comarca entrem annualmente no referido Conselho: Creando para nelle administrarem a Justiça hum Juiz de Fóra do Civel, e Crime; e outro Juiz de Fóra dos Orfãos: E creando tambem em Villa o Lugar de Santa Martha na Freguezia de S. Miguel de Lobrigos; tudo na fórma assima declarada."

Dado em Pancas a 22 de Novembro de 1775.

Na Regia Officina Typografica.