Carta de Lei por que Vossa Magestade ha por bem tirar os abusos que se tem feito no Foro das Clausul

Carta de Lei com 4 páginas impressas sobre papel com marca de água.

"Clausulas da negação da Audiencia sem deposito: E da outra da Citação do Distribuidor dos Tabelliães: Ordenando, que a primeira das sobreditas Clausulas se não torne mais a praticar em outros alguns casos, que não sejam os que vam declarados:"

Marquez de Pombal.

Dada no Palacio de Nossa Senhora da Ajuda, aos 31 de Maio de 1774.

Na Regia Officina Typografica.