Carta de Ley porque Vossa Magestade; precavendo as interpetraçoens abuzivas que offendem a Magestade

Carta de Lei com 14 páginas numeradas tipo livro, impressa sobre papel com marca de água.

"das Leys; dezauthorizam a reputação dos Magistrados; e tem perplexa a justiça dos litigantes; he servido fixar a observancia das mesmas Leys, e establecer a boa opinião dos seus Ministros;"

Dado no Palacio de Nossa Senhora da Ajuda em 18 de Agosto de 1769.

Conde de Oeyras.

Impressa na Officina de Miguel Rodrigues.