Declaração com 4 páginas impressas sobre papel com marca de água.
"dous establecido, que em todas as Terras, onde não houvessem Alfandegas, nem Escrivães proprios das Guias com Livros annualmente rubricados, e encerrados pelos Superintendentes Geraes;"
Palacio de Nossa Senhora da Ajuda, em 12 de Dezembro de 1774.
Com a Rubrica de Sua Magestade.
Sem nome da Tipografia.