Aprovado pelo Decreto- Lei nº 438/91 de 9 de Novembro. Anotado e com Formulário. Por... Inspector Administrativo Assessor Principal da IGAT (Ap.). Rei dos Livros. Lisboa. 1991. De 23x16 cm. Com 126 págs. Brochado. Exemplar com assinatura de posse na capa anterior e carimbo oleográfico de posse na folha de guarda.