SANTOS. (J. A.) - CÓDIGO DAS EXPROPRIAÇÕES: ANOTADO E COMENTADO.

Autor: SANTOS. (J. A.)

Idioma: Português / Portuguese

Lei nº 168/99, de 18 de Setembro. Com integração dos novos regimes de coordenação dos âmbitos Nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial. Novo regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial. Novo regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Novo regime geral de uso do solo. Legislação e Jurisprudência. Índices Analítico e Sistemático. 2ª Edição. DisLivro. Lisboa. 2000. De 23x16 cm. Com 876 págs. Brochado. Exemplar com etiqueta da Livraria Ponto de Encontro e assinatura de posse na folha de rosto.