Vol. I. Atlântida Editora, S.A.R.L. Coimbra. 1971. De 23,5x16 cm. Com 251, [i] págs. Brochado. Exemplar com picos de acidez nas capas de brochura e no interior, alguns sublinhados e anotações manuscritas a caneta. Dissertação de doutoramento em Ciências Jurídicas pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.