Volume I (Reimpressão). 3.ª edição, actualizada e revista. [Por]... Assistente da Faculdade de Direito de Lisboa. Livraria Almedina. Coimbra. 1991. De 23x16 cm. Com 345, [ii] págs. Brochado. Exemplar com sobrecapa de plástico, sinais de manuseamento na capa posterior e na lombada, assinatura de posse na folha de rosto e sublinhados a tinta.