CARTA CONSTITUCIONAL DA MONARCHIA PORTUGUESA.

Idioma: Português / Portuguese

Decretada e dada pelo Rei de Portugal e Algarves D. Pedro IV, Imperador do Brasil, aos 29 de Abril de 1826 e Diplomas Correlativos. Imprensa Nacional. Lisboa. 1909. De 23,5x15 cm. Com [v], 62 págs. Brochado. Exemplar com danos de manuseamento, capas parcialmente soltas e com ligeiras manchas de humidade. Edição publicada um ano antes da implantação da República em outubro de 1910, desta que foi a última lei fundamental da Monarquia, segunda constituição portuguesa. Teve o nome de carta constitucional por ter sido outorgada pelo rei D. Pedro IV e não redigida e votada por cortes constituintes eleitas pela nação, tal como sucedera com a constituição de 1822. Foi a constituição portuguesa que esteve mais tempo em vigor, tendo sofrido, ao longo dos seus 72 anos de vigência, 4 revisões constitucionais, designadas por Atos Adicionais. Esta Carta Constitucional esteve em vigor durante 3 períodos distintos: De abril de 1826 (outorga da Carta) até maio de 1828 quando D. Miguel é aclamado rei absolutista. O segundo período decorreu desde agosto de 1834 quando D. Miguel foi expulso de Portugal e foi restaurada a monarquia constitucional, até setembro de 1836, Revolução Setembrista com a restauração provisória da constituição de 1822. O terceiro e último período decorreu desde janeiro de 1842 com golpe de estado de Costa Cabral até à implantação da República em outubro de 1910.