DOURADO. (Ana Paula) - O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE FISCAL.

Autor: DOURADO. (Ana Paula)

Idioma: Português / Portuguese

Tipicidade, conceitos jurídicos indeterminados e margem de livre apreciação. Dissertação de doutoramento em ciências jurídico-económicas na Faculdade de Direito da Universiadade de Lisboa. [Por]... Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Coleção Teses. Almedina. Coimbra. 2014. De 23x16 cm. Com 816 págs. Brochado. Exemplar com leve sinais de manuseamento nas capas, pequeno dano no pé da lombada e etiqueta comercial na capa posterior.