[Por]... Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Coimbra Editora. Coimbra. 2001. De 23,5x16,5 cm. Com xxvii, [i] 393, [ii] págs. Brochado. Exemplar com sinais de manuseamento nas capas e lombada, vestígios de etiqueta comercial na capa posterior e sublinhados a tinta e a lápis.