[Por]... Decreto-Lei N.º 445/74, anotado. Formulário. Livraria Petrony. Lisboa. 1974. De 21x15 cm. Com 38, [ii] págs. Brochado. Exemplar com carimbo oleográfico e assinatura de posse na folha de rosto, anotações, rasuras e sublinhados a caneta; miolo parcialmente descolado das capas.