Aprovado pelo decreto n.º6:462, de 7 de Março de 1920. Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Imprensa Nacional. Lisboa. 1921. De 23,5x14,5 cm. Com 258 págs. Encadernação com lombada em pele e ferros a ouro. Exemplar com etiqueta do encadernador na folha de guarda anterior.